COVID-19

E-mail: apoioempresarial.covid19@nersant.pt
Telefone: 249 839 500 (Ext. 9)

A NERSANT, preocupada em responder com celeridade às questões e dúvidas das empresas associadas, criou um Gabinete de Apoio Empresarial ao COVID 19. Assim, se nos enviarem mail para apoioempresarial.covid19@nersant.pt, ou ligar para o telefone 249 839 500, extensão 9, procuraremos responder com a maior brevidade.

Também agradecemos que nos façam chegar sugestões e informações que pretendam sejam importantes para a NERSANT as fazer chegar ao Governo ou às entidades com responsabilidade na sua observância ou resolução.

  • Foram disponibilizadas, através das instituições bancárias e garantidas pelo Estado, quatro linhas que acrescem à linha de âmbito geral, que abrange todos os setores económicos. No total, estas novas Linhas de Crédito representam 3 mil milhões de euros de financiamento adicional à economia, com um período de carência até 12 meses, são amortizadas até quatro anos e destinam-se aos seguintes setores:

    1. Restauração e Similares
      600 Milhões de Euros, dos quais 270 Milhões de Euros para Micro e Pequenas Empresas
      • A quem se destina?
        Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
        • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
        • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
           
      • Quais são as condições?
        Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros:
        • Garantia: Até 100% do capital em dívida.
        • Contragarantias: 100%.
        • Prazo de operações: 4 anos.
           
    2. Turismo - Agências de Viagens; Animação; Organização de Eventos e Similares
      200 Milhões de Euros, dos quais 75 Milhões de Euros para Micro e Pequenas empresas
      • A quem se destina?
        Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
        • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
        • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
           
      • Quais são as condições?
        Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.
        • Garantia: Até 100% do capital em dívida.
        • Contragarantias: 100%.
        • Prazo de operações: 4 anos.
           
    3. Turismo - Empreendimentos e Alojamentos
      900 Milhões de Euros, dos quais 300 Milhões de Euros para Micro e pequenas
       
    4. Indústria - Têxtil, Vestuário, Calçado, indústrias extrativas (rochas ornamentais) e da fileira da madeira e cortiça
      300 Milhões de Euros, dos quais 400 Milhões de Euros para Micro e Pequenas Empresas
      • A quem se destina?
        Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
        • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
        • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
           
      • Quais são as condições?
        Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.
        • Garantia: Até 100% do capital em dívida.
        • Contragarantias: 100%.
        • Prazo de operações: 4 anos.
           

    O Governo continuará, naturalmente, a acompanhar a situação e a dirigir apoios a outros setores afetados.

    Estão ainda disponíveis outras linhas de crédito no montante de €260 M:

    1. Linha de crédito de 200 Milhões de Euros para apoio de tesouraria, no quadro do Programa Capitalizar (operacionalizada pelo setor bancário), incluindo setores não abrangidos pelas linhas elencadas anteriormente:
      • A quem se destina?
        Preferencialmente Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
        • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
        • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
           
      • Quais são as condições?
        Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.
        • Garantia: Até 80% do capital em dívida.
        • Contragarantias: 100%.
        • Prazo de operações: 4 anos para Fundo de Maneio e 1 a 3 anos para Tesouraria.
           
    2. Linha de crédito de 60 Milhões de Euros para microempresas no setor do turismo (operacionalizada pelo Turismo de Portugal)
      • A quem se destina?
        Microempresas do setor do Turismo que:
        • Estejam licenciadas e registadas no Registo Nacional de Turismo, se exigível;
        • Não se encontrem numa situação de empresa em dificuldade; e
        • Não tenham sido objeto de sanções administrativas ou judiciais nos 2 últimos anos.
           
      • Quais são as condições?
        Montante: 750 €/mês/trabalhador.
        • Montante máximo: 20 mil euros.
        • Duração: 3 meses.
        • Reembolso: 3 anos (com 1 ano de carência).
        • Sem juros.
        • Garantia: Fiança pessoal de sócio.
        • Entidade responsável: Turismo de Portugal, I.P.
           
  • De modo a apoiar as empresas no atual contexto, o IAPMEI disponibiliza um contacto de email: info@iapmei.pt.

    Também poderá fazer para a NERSANT, para o seguinte email: apoioempresarial.covid19@nersant.pt.

  • Adesão em curso ao programa de garantias anunciado pela Comissão Europeia e pelo Grupo BEI/FEI, que permitirá reforçar o financiamento de capital às empresas portuguesas.

    • Prazos de pagamento mais reduzidos
      Pagamentos no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento serem apresentados pelas empresas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários.
       
    • Diferimento das prestações de reembolsos de incentivos (QREN e Portugal 2020)
      Para as empresas com quebras do volume de negócios ou de reservas ou encomendas superiores a 20 %, nos dois meses anteriores ao da apresentação do pedido de alteração do plano de reembolso face ao período homologo do ano anterior, o diferimento por um período de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do QREN ou do Portugal 2020 sem encargos de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias.
       
    • Elegibilidade de custos com ações canceladas ou adiadas
      As despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID -19 previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, são elegíveis para reembolso.
       
    • Consideração do COVID-19 como motivo de força maior nos apoios do Portugal 2020
      Os impactos negativos decorrentes do COVID -19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020.
  • O Governo decidiu prorrogar o prazo de cumprimento de obrigações fiscais (declarativas e de pagamento) relativas ao IRC. Ficou decidido:

    • O adiamento do Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho;
    • A prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) para 31 de julho; e
    • A prorrogação do primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta de 31 de julho para 31 de agosto.
  • Considerando o calendário fiscal relativo a obrigações de pagamento para o segundo trimestre de 2020, o Governo decide flexibilizar o pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes. Esta flexibilização permite que na data de vencimento da obrigação de pagamento a mesma possa ser cumprida de uma das seguintes formas:

    1. Pagamento imediato, nos termos habituais;
    2. Pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros; ou
    3. Pagamento fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora apenas às últimas três.
       
    4. Serão necessárias garantias?
      Para qualquer destas situações de pagamento fracionado em prestações não será necessário às pessoas nem às empresas prestar qualquer garantia.
       
    5. Que obrigações estão abrangidas?
      Esta medida abrange os pagamentos do IVA (nos regimes mensal e trimestral) e a entrega ao Estado de retenções na fonte de IRS e IRC e é aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019. As restantes empresas ou trabalhadores independentes podem requerer a mesma flexibilização no pagamento destas obrigações fiscais do 2.º trimestre quando tenham verificado uma diminuição de volume de negócios de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior.
  • Sim. Para as empresas com até 50 postos de trabalho:

    • As contribuições para a Segurança Social são reduzidas a 1/3 nos meses de março, abril e maio;
    • O valor remanescente relativo aos meses de abril, maio e junho é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, em termos similares ao pagamento fracionado através de prestações adotado para os impostos a pagar no segundo trimestre.
  • Sim. As empresas até 250 postos de trabalho podem aceder a este mecanismo de redução e fracionamento do pagamento das contribuições sociais do 2.º trimestre de 2020 caso tenham verificado uma quebra no volume de negócios de 20%.

  • Sim. Estes regimes excecionais não impedem que as empresas, querendo, possam proceder ao pagamento imediato, nos termos habituais.

  • Em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora.

  • Apoio que pode atingir 635,00 euros por trabalhador.

  • 635,00 euros por trabalhador.

  • Extensão das maturidades, em coordenação com Banco de Portugal.

  • Pelos principais bancos (todos comerciantes podem passar a aceitar pagamentos através de cartões e meios eletrónicos sem necessidade de estabelecer qualquer valor mínimo).

    • O regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas.
    • Os trabalhadores da Administração Pública deverão ficar em regime de teletrabalho, desde dia 16 de março, sempre que as funções que exercem o permitam.
    • Se um trabalhador se encontrar impedido temporariamente de exercer a atividade profissional, por determinação da Autoridade de Saúde, por perigo de contágio pelo COVID-19, tem direito a receber algum subsídio por parte da Segurança Social?
      Sim. Se tiver uma declaração de isolamento profilático emitida pela Autoridade de Saúde (Delegado de Saúde), o trabalhador tem direito ao pagamento de um subsídio correspondente a 100% da sua remuneração de referência, enquanto durar o isolamento, isto é até 14 dias.
       
    • Como é emitida a declaração da situação de isolamento profilático?
      A declaração é emitida pela Autoridade de Saúde (Delegado de Saúde) para cada trabalhador que deva ficar em isolamento profilático. O modelo está disponível em www.seg-social.pt e em www.dgs.pt, e substitui o documento justificativo de ausência ao trabalho.
       
    • Quem é a Autoridade de Saúde competente?
      A Autoridade de Saúde (também conhecido como Delegado de Saúde) é o médico, designado em comissão de serviço, a quem compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da Saúde Pública (art.º 3.º do DL 82/2009, com a nova redação DL n.º135/2013, de 4/10).
       
    • Como se desencadeia o processo para que uma pessoa tenha de ficar em isolamento profilático?
      O trabalhador deve entrar em contacto com a autoridade de saúde, sendo posteriormente o processo desencadeado por esta autoridade competente (com jurisdição na área de residência oficial da pessoa).
       
    • Quem envia a declaração? E para onde?
      O trabalhador deve enviar a declaração de isolamento profilático emitida pela Autoridade de Saúde à sua entidade empregadora, e esta deve remetê-la à Segurança Social no prazo máximo de 5 dias.
       
    • A declaração da Autoridade de Saúde é uma baixa médica?
      Não. A Declaração que atesta a necessidade de isolamento substitui o documento justificativo da ausência ao trabalho para efeitos de justificação de faltas e de atribuição do subsídio, durante o período máximo de 14 dias de isolamento profilático, bem como para eventual atribuição do subsídio por assistência a filho ou a neto, no caso de estes ficarem em isolamento profilático. 
       
  • Nas mesmas datas em que são efetuados os pagamentos do subsídio de doença, ou seja, o subsídio é pago a partir do primeiro dia de isolamento. A atribuição do subsídio por isolamento profilático não está sujeita a período de espera.

    • Se for decretado isolamento profilático, mas existirem condições para trabalhar em regime de teletrabalho, ou recorrendo a ações de formação à distância, há direito ao subsídio equivalente ao subsídio de doença?
      Não. Se o trabalhador continua a prestar trabalho em regime de teletrabalho, continua a receber a sua remuneração habitual, paga na totalidade pela entidade empregadora. 
    • Quem contrair a doença tem direito a receber algum subsídio por parte da Segurança Social?
      Sim. Se tiver um certificado de incapacidade temporária para o trabalho (a chamada "baixa médica").
       
    • Qual o valor do subsídio que se recebe no caso de contrair a doença?
      Duração da doença Remuneração de referência
      Até 30 dias 55%
      De 31 a 90 dias 60%
      De 91 a 365 dias 70%
      Mais de 365 dias 75%
       
      Atribuição de subsídio de doença não está sujeita a período de espera, ou seja, aplica-se desde o primeiro dia.
       
      A remuneração de referência a considerar é definida por R/180, em que R representa o total das remunerações registadas nos primeiros seis meses civis que precedem o 2.º mês anterior ao mês em que teve início a incapacidade temporária para o trabalho.
       
    • Se o trabalhador estiver em isolamento profilático, mas contrair doença antes do prazo dos 14 dias de isolamento, passa a receber 55% da remuneração de referência?
      Sim.  Sempre  que  se  verificar  que  a  pessoa  ficou  doente,  e  for  emitido  um  certificado  de  incapacidade temporária (CIT) este substitui a declaração de isolamento profilático e aplica-se a lei em vigor. Ou seja, o trabalhador deixa de receber o subsídio por isolamento profilático e passa a receber o subsídio de doença, nos termos definidos pela lei.
       
    • Se tiver de faltar ao trabalho para prestar assistência a filho ou a neto (seja em isolamento profilático, seja por doença), há direito a receber algum subsídio por parte da Segurança Social?
      Sim. Durante os dias em que não trabalhar para prestar assistência a filho ou a neto, o trabalhador tem direito a receber o respetivo subsídio, o qual deve ser requerido preferencialmente na Segurança Social Direta (SSD).
       
    • Qual o valor do subsídio para assistência a filho e/ou neto?
      Até à entrada em vigor do Orçamento do Estado (OE) para 2020, o montante diário do subsídio por assistência a filho corresponde a 65% da remuneração de referência.
      Após a entrada em vigor  do  OE  2020,  o  montante  diário  do  subsídio  para  assistência  a  filho corresponderá a 100% da remuneração de referência, mantendo-se em, 65% o valor do subsídio por assistência a neto.
       
    • Como deve ser feito o requerimento para atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto?
      O requerimento  deve ser efetuado preferencialmente na Segurança Social Direta, anexando cópia da declaração de isolamento profilático emitida pela Autoridade de Saúde.
       

    Direitos no contexto da suspensão das atividades letivas e não letivas
    O Governo decretou, com início a 16 de março e reavaliação a 9 de abril de 2020, a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e do ensino superior.

    • Tenho filho(s) menor de 12 anos e vou ter de ficar em casa para o(s) acompanhar. As faltas ao trabalho são justificadas?
      Sim, as faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares, conforme fixado nos anexos II e IV ao Despacho n.º 5754-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, 18 de junho.
       
    • E se o meu filho for maior de 12 anos?
      Se o seu filho for maior de 12 anos, apenas tem direito à justificação de faltas e ao apoio se o mesmo tiver deficiência ou doença crónica.
       
    • Durante quanto tempo terei direito a este apoio?
      Durante o período em que for decretado o encerramento da escola, exceto se coincidir com férias escolares, de acordo com o fixado nos anexos II e IV ao Despacho n.º 5754-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, 18 de junho.
       
    • Os dias para assistência a filho durante o encerramento das escolas são contabilizados nos 30 dias disponíveis para assistência a filho?
      Não. As faltas ao trabalho durante o encerramento das escolas e equipamentos sociais de apoio não são consideradas nos termos do regime geral de faltas para assistência a filho previsto no artigo 49.º do Código do Trabalho e, como tal, não são contabilizadas para o limite máximo de 30 dias por ano para assistência a filho.
       
    • Que tipo de apoio financeiro posso ter?
      Tem direito a um apoio financeiro excecional correspondente a 2/3 da sua remuneração base, sendo a mesma suportada em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social. Este apoio não é concedido aos trabalhadores que estejam a desempenhar a sua atividade profissional em regime de teletrabalho durante o encerramento das escolas e tem um limite mínimo de uma RMMG e máximo de 3 RMMG.
       
    • Quem me vai pagar o apoio financeiro?
      Quem paga o apoio excecional ao trabalhador é a sua entidade empregadora. Como o apoio é suportado em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social, a parcela respeitante à segurança social é entregue à entidade empregadora e é esta que paga a totalidade ao trabalhador.
       
    • Como posso pedir o apoio financeiro?
      O trabalhador deve comunicar à entidade empregadora o motivo da ausência através de formulário próprio disponível no portal da Segurança Social. Depois, o apoio excecional é pedido pela entidade empregadora, que terá de atestar junto dos serviços da Segurança Social não haver condições para outras formas de prestação de trabalho, nomeadamente, o teletrabalho.
       
    • O que deve fazer a Entidade Empregadora, para que o trabalhador receba este apoio financeiro?
      A entidade empregadora requer o apoio através de formulário online a disponibilizar na Segurança Social Direta.
       
    • Sobre o valor do apoio são devidas contribuições e quotizações para a segurança social?
      Sim. O trabalhador paga a quotização normal de 11% sobre o valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.
       
    • Se o meu filho ficar doente durante o período de encerramento das escolas, recebo alguma coisa?
      Sim, se durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar doente suspende-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família e aplica-se o regime geral de assistência a filho.
       
    • O regime da assistência a filho, no âmbito do isolamento profilático, aplica-se no encerramento das escolas?
      Sim, se, durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar em situação de isolamento profilático decretado pela autoridade de saúde, aplica-se o regime previsto para estes casos, suspendendo-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família.
  • Não, durante a vigência destas medidas, o teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerido pelo trabalhador, sem necessidade de acordo, desde que compatível com as funções exercidas.

    • O meu cônjuge está em casa em teletrabalho. Posso beneficiar do apoio excecional à família durante o encerramento das escolas?
      Não. No caso de um dos progenitores estar em teletrabalho durante o encerramento das escolas o outro não pode beneficiar deste apoio excecional.
    • Sou trabalhador independente. Que tipo de apoio financeiro posso ter?
      Como trabalhador independente, pode ter um apoio financeiro excecional no valor de um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020. Para um período de 30 dias, os limites são os seguintes:
      • Mínimo - 438,81 euros (valor do Indexante de Apoios Sociais - IAS)
      • Máximo - 1.097,03 euros (valor de 2,5 IAS)
         
      Se o período de encerramento do estabelecimento de ensino for inferior a um mês, o apoio excecional é reduzido.
       
    • Durante quanto tempo terei direito a este apoio?
      Durante o período em que for decretado o encerramento da escola, exceto se o mesmo coincidir com férias escolares, de acordo com o fixado nos anexos II e IV ao Despacho n.º 5754-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, 18 de junho.
       
    • Como é requerido o apoio financeiro?
      O apoio é requerido pelo próprio trabalhador através da Segurança Social Direta, em formulário próprio.
       
    • O regime da assistência a filho, no âmbito do isolamento profilático, aplica-se no encerramento das escolas?
      Sim. Se durante o encerramento da escola decretado pelo Governo a criança ficar em situação de isolamento decretado pela autoridade de saúde, aplica-se o regime previsto para estes casos, suspendendo-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família, e aplica-se o regime geral de assistência a filho.
       
    • Se o meu filho ficar doente durante o período de encerramento das escolas, recebo algum apoio?
      Sim. Se durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar doente suspende-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família e aplica-se o regime geral de assistência a filho.
       
    • O meu cônjuge está em casa em teletrabalho. Posso beneficiar do apoio excecional à família durante o encerramento das escolas?
      Não. Em caso de um dos progenitores estar em teletrabalho o outro não pode beneficiar deste apoio excecional, mesmo que opte por ficar em casa.

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